Legislação

Lei 9.612, de 19 de fevereiro de 1998: Lei que institui o serviço de radiodifusão comunitária: “Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitária a radiodifusão sonora, em freqüência modulada, operada em baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associações comunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidade de prestação do serviço”.

Declaração Universal dos Direitos Humanos: ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada órgão da sociedade se esforce através do ensino e da educação, por promover o respeito a direitos e liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e internacional.

Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto São José da Costa Rica). Liberdade de pensamento e de expressão: “Toda pessoa tem o direito à liberdade de pensamento e de expressão. Esse direito inclui a liberdade de procurar, receber e difundir informações e idéias de qualquer natureza, sem considerações de fronteiras, verbalmente ou por escrito, ou em forma impressa ou artística, ou por qualquer meio de sua escolha”.

Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962: Lei que versa sobre os serviços de Telecomunicações: “Para os efeitos desta lei, constituem serviços de telecomunicações a transmissão, emissão ou recepção de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza, por fio, rádio, eletricidade, meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético”.

Lei 9.472, de 16 de julho de 1997: Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº. 8, de 1995.